Tribunal de Contas constata irregularidades em licitação do transporte público de Aracaju

 O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) identificou graves irregularidades na licitação para os serviços de transporte coletivo da Grande Aracaju. A decisão foi tomada durante sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 12, e resultou em uma multa de R$ 30 mil ao prefeito de Aracaju e presidente do Consórcio do Transporte Público Coletivo da Região Metropolitana, Edvaldo Nogueira.  

Principais problemas encontrados  

A relatora do caso, conselheira Angélica Guimarães, destacou que as irregularidades comprometem a legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal da licitação. Entre os pontos levantados, estão:  

1. Falta de orçamento previsto: O edital não considerou a dotação orçamentária necessária para o subsídio tarifário, avaliado em R$ 126 milhões anuais, nem as despesas operacionais do Consórcio do Transporte Metropolitano (CTM).  
2. Inconsistências contábeis: Ausência de critérios objetivos para avaliar a saúde financeira das empresas concorrentes, como índices de liquidez e solvência.  
3. Erros no cálculo tarifário: Divergências no Índice de Passageiros Pagantes Equivalentes por Quilômetro (IPKe) e falhas em fórmulas matemáticas impactaram diretamente os valores tarifários.  
4. Alterações sem transparência: Valores e fórmulas foram modificados sem ampla divulgação.  

Irregularidades na condução do processo

O TCE apontou que a licitação foi conduzida pela Prefeitura de Aracaju, através da SMTT, o que contraria o Estatuto do CTM. Segundo o tribunal, essas ações deveriam ser geridas pela Diretoria Executiva do consórcio, nomeada formalmente.  

Medidas e encaminhamentos  

Além da multa, o TCE determinou o envio de cópias do processo ao Consórcio do Transporte Público Coletivo, aos prefeitos da região metropolitana, e à OAB/SE. Apesar da gravidade das irregularidades, o tribunal explicou que não pode sustar contratos administrativos já firmados, limitando sua atuação ao controle preventivo e sancionador.  

Decisão judicial anterior  

Em julho deste ano, o TCE chegou a suspender o certame de forma cautelar, mas a Justiça autorizou a continuidade da licitação. Agora, com as irregularidades confirmadas, novas medidas podem ser tomadas para evitar prejuízos ao erário público e garantir a regularidade dos serviços de transporte coletivo.  

A situação reforça a importância de um acompanhamento rigoroso dos processos licitatórios para assegurar que recursos públicos sejam aplicados com eficiência e transparência.